Episode Transcript
[00:00:05] Speaker A: Viva! O tema que nos traz hoje será interessante, mas não seja porque diz respeito à carteira de todos nós e portanto logo, começando por aí, é interessante. Obrigado por estarem aí desse lado, bem-vindos a mais um podcast ACP Elétrico do Ano. E acredito que vão ser uns minutos verdadeiramente interessantes porque vamos perceber o que é que o Orçamento de Estado para 2026 diz, naquilo que diz respeito aos automobilistas e aos motociclistas. Há aqui matéria para podermos conversar com um analista fiscal que vem até nós. E à cabeça sabemos que vai acabar o desconto do ESP, do imposto sobre os produtos petrolíferos, e portanto precisará talvez a alteração mais profunda, mas o Luís León é que nos vai confirmar se será assim ou não. O Luís é um dos analistas mais atentos às políticas fiscais em Portugal, bem-vindo, é cofundador da Ilia, e vem-nos então tornar estes minutos interessantes. Luís, o que é que temos a dizer, sabendo que esta reversão do ISP e que era até agora, digamos, reduzido para compensar o aumento do preço dos combustíveis, que aconteceu e atingiu máximos históricos em 2002, era a grande questão. Hoje temos o Ministro das Finanças a dizer a quando da apresentação do Orçamento de Estado que isso iria gradualmente acabar e, portanto, podemos estar perante aquilo que todos nós dizemos, de uma forma, digamos, aqui nas conversas de café, seja onde for, que o preço dos combustíveis vai aumentar, ainda que o Governo diga que isso não vai acontecer. Estamos aqui perante uma uma operação mal explicada, o que é que podemos dizer neste momento?
[00:01:58] Speaker B: Antes de mais, muito obrigado pelo convite.
Sob o interesse dos próximos minutos, num orçamento de Estado que não é muito interessante, será desafiante tornar a conversa interessante num orçamento sem sal.
Antes de entrarmos diretamente no ESP, nós temos que olhar para o grande tema do Orçamento do Estado, que é igual ao do ano passado, que é igual ao de há dois anos e que é igual ao dos últimos 20 ou 30 anos.
Portugal tem um problema estrutural, desde os anos 90, de falta de crescimento económico.
Ponto.
Venham da direita à esquerda dizer o que quiserem, o país não cresce a números relevantes desde os anos 90.
[00:02:44] Speaker A: Mas é certo que o automóvel é uma enorme fonte de receitas para o Estado.
[00:02:50] Speaker B: O que aconteceu em Portugal, e o automóvel e tudo aquilo que gira à volta da mobilidade, entra numa linha daquilo que são os chamados impostos de anestesia.
Quando o cidadão trabalhador ou pensionista vai à bomba e o preço sobe, a culpa é de quem está a vender o combustível e raramente é da casa política.
Quando chega o recibo ao fim do mês e me tiraram os euros no meu recibo, eu sei de quem é que é a culpa.
E por isso são os impostos de anestesia, são os impostos que eu não dou conta porque está dentro do preço que pago.
E em Portugal houve, por curiosidade, extraordinária, nós tivemos, depois do período da Troika, o governo que eu apelido o governo mais à esquerda desde 1974, que fez um reforço da tributação de impostos indiretos.
Devem estar recordados, e todos nós que vínhamos às bombas, de eliminar a sobretaxa de IRS por aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos porque o petróleo estava barato.
E, portanto, nós mantivemos o preço ao consumidor e, portanto, o consumidor não sentiu o alívio do preço do barril de petróleo nos mercados internacionais porque o governo português de esquerda resolveu eliminar a sobretaxa de IRS compensando com o aumento do ISP, com todos os clamores de todas as pessoas de esquerda em Portugal, a elogiar, ignorando que são medidas fiscais regressivas, que não respeitam a progressividade dos impostos, etc.
[00:04:34] Speaker A: E com Bruxelas agora a fazer disparar todos os alarmes.
[00:04:38] Speaker B: Bruxelas é outro tema.
do ponto de vista português, nós passámos a aceitar, com muito pouca crítica de quem sempre criticou, os impostos indiretos. Que os impostos indiretos são uma forma interessante e importante para a receita. Veja-se que a receita do IVA é praticamente a receita somada do IRS e do IRC.
Praticamente. Olhando para os dados do Orçamento de Estado, a receita estimada do IVA são mais de 27 mil milhões de euros e a receita do IRS e do IRC somados são cerca de 28.
28, 29, portanto estamos a falar de 27,5 para 28, 29. Só o IVA, não as impostas indiretas, só o IVA.
Porque é uma forma fácil, digamos assim, de arrecadar receita.
E é aí que entra o ISP, sobretudo no momento em que se fala tanto sobre alterações climáticas, sobre a necessidade de uma transição energética, e colocar impostos sobre algo que é poluente e que deve fazer parte da transição energética é bem visto e tem uma boa desculpa. Foi mais ou menos o mesmo como quando aumentámos o imposto sobre os produtos açucarados. Não era para aumentar a receita, era para tratar da saúde dos portugueses. Ou quando aumentamos o imposto sobre o tabaco, também não é para a receita, é para tratar também da saúde dos portugueses. Ou o imposto sobre os cháques plásticos, é para salvar as tartarugas.
Ou seja, nós agora, e isto não é um tema português, é um tema do mundo ocidental, mas mais europeu.
A política, e já citei mais do que uma vez, a política tornou-se na arte de inventar desculpas para criar impostos.
Porquê? Porque, de facto, as economias europeias e os déficits europeus são tremendos. Pós-Covid, nem a Alemanha nem a França estão com boas condições de saúde pública. A França à beira de um resgate. Veremos o que acontece em França.
E, por isso, nada como bons impostos sobre comportamentos que vão afetar gerações futuras para serem colocadas em cima da mesa e para obrigar os países a criar.
A União Europeia o que criou foi um montante mínimo de imposto sobre os combustíveis.
Portugal, mesmo com as isenções, está acima desse imposto mínimo.
Mas a maneira como a União Europeia olha é... Não, vocês definiram este imposto, que é o ISP, e depois dão as isenções, e portanto, vocês têm que cobrar a receita do ISP e acabar com as isenções. O Conselho de Finanças Públicas, que olhou para a proposta de Orçamento de Estado, estimou que se eliminássemos tudo isto a 1 de Janeiro, a receita adicional entre ISP, IVA e taxa de carbono para o IND, ultrapassava os 1000 milhões de euros.
É esta a dimensão do tema.
Como é que o Governo vai fazer? Eu acho que o Governo vai fazer mais ou menos o mesmo que já foi aquilo que foi o exercício do Governo de António Costa, que é ver como é que está o preço do petróleo nos mercados, aproveitar eventuais reduções do preço do petróleo, que aos dados de hoje não é assim tão linear que vai acontecer, mas aspecto equivalente.
[00:08:03] Speaker A: Pois é, o que a gente diz quando o Ministro das Finanças diz que vai ser, vai aproveitar essa baixa, digamos, para ir descongelando gradualmente o ISP?
[00:08:13] Speaker B: É a expectativa dela. Ou seja, é a expectativa de que os conflitos que têm gerado o aumento do preço do petróleo possam ser amenizados ou suavizados e que o preço do petróleo possa vir a descer. Está a contar também com o aumento de produção dos Estados Unidos, com a Administração Republicana, que também quer reduzir o preço da energia.
Mas isto são expectativas e também é por isso que não avançam já no Orçamento de Estado com nenhuma regra.
Dizem, vamos fazer.
E como é que vamos fazer isso? Se verá. E como é que se verá? Bom, em função da evolução do preço do petróleo. Se o petróleo cair, eu posso eliminar a isenção e posso garantir mais ou menos a mesma receita e o consumidor não vai notar na bomba ou então posso eliminar a isenção e se a receita tiver a correr bem nas outras impostos.
Posso reduzir o ISP porque tenho margem para isso, porque estou acima dos mínimos da União Europeia e é por isso que o governo neste momento não se compromete. Não se compromete porque não sabe. Não sabe como é que a economia europeia e mundial se vai comportar. Ninguém sabe o que é que acontece na Rússia, ninguém sabe o que é que acontece em casa.
[00:09:28] Speaker A: Mas acredita, o Luís, e aqui estou-lhe a pedir a sua opinião, acredita que este descongelamento tendencialmente vai levar a um aumento do preço dos combustíveis?
[00:09:43] Speaker B: O descongelamento vai levar a um aumento da receita de seguro.
O preço na bomba vai depender muito da evolução do petróleo nos mercados.
Agora, o petróleo nos mercados está a um preço muito mais baixo, cerca de metade do que estava quando nós criámos as isenções.
Aqui há mais uma questão quase de fé sobre se o preço do barril de petróleo vai para cima ou vai para baixo.
Há um contexto internacional de uma incerteza que toda a gente diz que é muito incerta, é das maiores graus de incerteza. Eu ando a ouvir isso há pelo menos 15 anos, que é muito incerto.
Não sei quando é que foi a última vez que o mundo estava certo.
Temos, efetivamente, situações neste momento que podem levar a uma queda do preço do petróleo, por exemplo o crescimento económico de chinês, que tem um grande impacto no preço do petróleo, não está com a pujança de outrora, tomara nós que estejamos no nível da China, mas não tem a pujança de outros crescimentos e isso muitas vezes leva a que os mercados reajam para, bom, então se eles não vão consumir muito, e eles são muitos, então vamos aligerar a coisa, os Estados Unidos, que há esta administração republicana e eu refiro-me sempre à Administração Republicana e não à figura do Presidente. A Administração Republicana tem como estratégia o aumento da produção americana, porque a estratégia macroeconómica dos republicanos passa por reduzir os preços de energia, e é um bocadinho nessa expectativa que está também o governo português, para poder eliminar as isenções sem mexer na receita, ou aumentando a receita, na expectativa de não mexer, isso sim, nos preços para o consumidor. Vai acontecer? Não sei, pergunto-me 31 de dezembro do próximo ano.
[00:11:44] Speaker A: Portanto, andamos aqui todos nesta dúvida e quando eu falava no início deste podcast que a questão era interessante, é exatamente tentar perceber o que é que nos vai acontecer, mas neste momento, claro, não há certezas nenhumas.
[00:11:57] Speaker B: Nós nunca sabemos o que nos vai acontecer.
[00:11:59] Speaker A: Vou fazer só uma explicação somária porque é que estamos, digamos, a detalhar a questão do ESP, portanto que é o imposto sobre produtos petrolíferos, um imposto que incide sobre os combustíveis fósseis, a gasolina, o gás óleo, o GPL, o que é que este assunto está a fazer num podcast que trata fundamentalmente os carros elétricos, o podcast está a ser P. Elétrico do Ano.
Efetivamente não há ESP sobre a eletricidade ou sobre os carregamentos que fazemos nos nossos carros elétricos, mas acaba por ser uma temática que pode ter efeitos indiretos, sei lá, por exemplo... o preço dos combustíveis pode tornar exatamente os elétricos mais vantajosos, se o descongelamento do ISP pode até fazer parte de uma estratégia para motivar e para incentivar a migração para a mobilidade elétrica. Isto, claro, para já não falar das receitas fiscais quando se discutem modelos de tributação para veículos elétricos, algo que nos mercados nórdicos já está a acontecer. Cá em Portugal, portanto, ainda estamos longe dessa fase, porque os automóveis elétricos, para os cofres do Estado, não são um grande negócio, não é?
[00:13:11] Speaker B: Vamos ilustrar isso que acabou de dizer.
A receita do ISP em 2020 foram 3.3 mil milhões de euros.
A receita esperada para 2026 é 4.2 mil milhões de euros.
Por isso nós em 5 anos estamos a falar de um aumento de cerca de quase 1.000 milhões de euros, são 900 e tal milhões de euros. Ora, se nós fizermos essa transição energética de tal forma que caia substancialmente a receita do ISP, aí vamos ter que buscar essa receita de outro lado qualquer.
e se não for no ISP vai ser no IVA, e se não for no IVA vai ser numa tratancha qualquer.
De alguma forma vamos arranjar uma receita para colmatar esta eventual descida, para não falar daquilo que os especialistas... E aí.
[00:14:05] Speaker A: Estamos a falar de quanto? Este descongelamento do ISP pode representar quanto?
[00:14:10] Speaker B: Aquilo que o governo estimou nesta proposta foi um aumento de 200 milhões de euros, com eliminação das isenções, que é a receita estimada para 2025 está nos 4000 milhões e passará para 4.2. Estou a arredondar os números.
E, portanto, será à volta de 200 milhões de euros, que é, curiosamente, mais ou menos a margem do superávit que o governo estimou para 2026. Mas esta transição energética, daquilo contudo, daquilo que são especialistas de infraestruturas, com o que eu tenho falado e com o que tenho discutido, a Europa, e Portugal em particular, não está preparada para infraestrutura para, de repente, termos 3 ou 4 milhões de carros elétricos.
[00:14:54] Speaker A: Isso eu já fui percebendo pelas diversas conversas que fomos tendo aqui, exatamente nos episódios do ACP elétrico do ano, que realmente falta toda essa dimensão.
Esse descongelamento que temos estado aqui, digamos, a sublinhar mesmo, a acontecer, isto depois tem aqui o efeito bola de neve porque estamos aqui a falar de possível aumento do preço de transportes, bens alimentares, como é que vê essa questão?
[00:15:24] Speaker B: Há alguma margem para acomodar aumentos de preços que decorram, eventualmente, da parte dos combustíveis. Convém lembrar que o transporte é um dos fatores que está dentro da cadeia de valor da formação de qualquer preço.
E, por isso, não é de… não é expectável que esta eliminação das isenções, que, repito, pode ser compensada pela redução da taxa, porque nós, mesmo com as dimensões, estamos acima do montante mínimo de tributação exigido pela União Europeia, portanto o governo português poderá ou esperar uma redução do preço do petróleo, ou poderá baixar as taxas de ISP compensando a isenção, mantendo a receita, ou aumentando ligeiramente a receita, sem ter um impacto tremendo para o consumidor, até porque o governo também não quer que isto tem impacto tremendo para o consumidor.
[00:16:17] Speaker A: E além daquilo que é o ISP, que tem dominado a nossa conversa, vou pedir ao Luís Leão, digamos, que outras medidas relacionadas com o automóvel vale a pena destacar no Orçamento de Estado para o próximo ano, sabendo que, realmente, como acaba de dizer, não haverá grandes alterações?
[00:16:34] Speaker B: Creio que a maior alteração é uma continuidade.
O que é que quer dizer com isto?
havia uma expectativa de que a taxa de tributação autónoma nas empresas para os carros híbridos plug-in fosse disparar ainda para os carros novos comprados em 2026 por força da alteração das regras de homologação da emissão de CO2 nos híbridos plug-in e que a partir de 2026 seria muito difícil cumprir os 50 gramas de CO2 por quilómetro o que faria com que os hibridos plug-in deixassem de ter a taxa reduzida da tributação autónoma e fossem tributados exatamente como são os carros normais a combustão.
E essa é uma alteração proposta no Orçamento de Estado.
Eu não o sei, mas palpita-me que pela maneira como a regra está escrita, foi escrita por especialistas do setor precisamente para que os híbridos plug-in, que vão ser comercializados a partir de 2026, que continuem a ter as taxas de 2,5% de tributação autónoma de IRC até os 37500€, 7,5% até os 45 e depois 15% acima disso.
[00:17:51] Speaker A: Ficando os elétricos fora dessas taxas.
[00:17:55] Speaker B: Até os 62.500, onde continuam isentos, depois acima disso continua a taxa de 10%. Mas esta é provavelmente, no setor automóvel, para quem tem, para as empresas que têm as suas frotas, a questão dos híbridos plug-in é importante, até porque muitas empresas não foram só para os elétricos por causa da questão das autonomias, até porque muitas empresas que precisam de ter carros, as autonomias que os carros elétricos anunciam são 100% carregados e são muitas vezes pouco dados imprevistos.
[00:18:31] Speaker A: Daí também isso estar a ser expresso nas vendas, porque estão a aumentar as vendas dos híbridos plug-in. O incentivo ao abate continua fora do Orçamento de Estado?
[00:18:43] Speaker B: Continua fora do Orçamento de Estado. A manter muito curta.
por isso o governo não consegue, e não é este, já o outro também não conseguia, ir a todas, e basta nós abrirmos as televisões para perceber toda a pressão de toda a administração pública sobre aumentos salariais, sobre aumento de quadros, e isto é pago por quem?
Por nós.
Então significa que vai ser preciso mais recursos.
O dinheiro vem de algum lado.
[00:19:13] Speaker A: Exato.
[00:19:13] Speaker B: E este sector, É um setor que, como em Portugal, nós temos a cultura do carro e criámos uma cultura do carro, outros países não têm essa cultura do carro, nós criámos a cultura do carro, é um setor onde é relativamente fácil, entre aspas, aos governos, aumentar a tributação porque sentem que o consumo é rígido, o consumo não vai mudar e, portanto, as pessoas, o consumidor, se calhar, prefere sacrificar outras áreas da sua despesa pessoal em função do investimento na parte do carro, seja na compra, seja nos combustíveis, seja nas portagens, seja no que for, porque esse é mais ou menos garantido.
[00:19:53] Speaker A: Luís, estamos a terminar, mas ainda assim não resisto a perguntar-lhe quando é que vai pagar o IUC do seu carro. E porquê é que eu pergunto isto? Porque no Orçamento de Estado para o próximo ano não se vê nada relativamente à alteração daquilo que seja a fórmula do IUC, mas o que é certo é que acredito que haja automobilistas que neste momento estão confusos para saber quando é que vão pagar, se vai alterar alguma coisa, porque no início do ano ouviu-se, no âmbito das medidas de simplificação, que o IUC poderia alterar. A fórmula poderia ficar concentrada apenas em fevereiro. Mas nada disso é certo.
[00:20:35] Speaker B: Creio que foi durante a pandemia.
que passou a haver esta ideia de que se legisla por anúncio na comunicação social e por PowerPoint.
Sucede que não.
Legisla-se por medidas aprovadas. E as medidas fiscais só podem ser aprovadas num sítio, que é no Parlamento. Ou com medida aprovada no Parlamento ou com uma autorização legislativa aprovada no Parlamento para o Governo legislar.
Ora, as medidas de simplificação fiscal foram anunciadas, foram colocadas, mas que eu saiba não foram aprovadas em Parlamento, nem sequer foram propostas para o Parlamento se pronunciar, e por isso não acredito e ainda a semana passada creio eu, creio que foi o Ministro Pintilus que respondeu a uma pergunta a dizer que as medidas de pacote fiscal em matéria de habitação seriam colocadas depois da aprovação do Orçamento de Estado para 2026, e respondendo à questão do IVA na construção, que estava convicto que estaria em vigor no primeiro trimestre do próximo ano.
Ora, até essa medida do IUC até pode vir a estar incluída dentro deste pacote legislativo, não sabemos, não o conhecemos, ele não foi apresentado. e por isso daqui até ao final do ano pode haver alguma alteração.
Se não aparecer até ao final do ano, tenho sérias dúvidas que vá aparecer algo no próximo ano, a não ser que seja uma medida à portuguesa, que assim são todos em fevereiro, menos para aqueles que já pagaram em 2026, que então só passam em fevereiro não parece que para o próximo ano vai mudar, se é que vai mudar de todo.
[00:22:28] Speaker A: É um não assunto neste momento, não é? Apesar da confusão que eu acho que o anúncio da tal simplificação fiscal acabou por gerar nos automobilistas, estando agora quase a terminar o ano, não sabendo realmente o que é que vai acontecer. Portanto, ficamos à espera de notícias, não é?
[00:22:45] Speaker B: Sim. E isso é uma crítica que se deve fazer a toda a classe política, a todos os governos, de anúncios sobre anúncios, porque a política vive de votos.
e o eleitor sabe o que é anunciado. Porque o eleitor comum não vai ao Diário da República ver que leis é que estão em vigor, nem vai ao Portal das Finanças à procura da lei.
Vai ao Portal das Finanças fazer a emissão da guia do IUC ou então tem o débito direto para pagar o seu IUC e aquilo pagará quando a ter achado. Por isso, a classe política muitas vezes o que faz é, para ter boa imprensa ou para ter bons cliques nas redes sociais ou o que quer que seja, anuncia muito Depois muitas vezes as concretizações ficam aquém dos anúncios, ou então são ciclos políticos que são interrompidos, como aconteceu entre a apresentação das medidas e depois a queda do governo, novas eleições, e muitas vezes aquilo que ficou pensado ou preparado lá atrás, Ficou esquecido.
[00:23:46] Speaker A: E agora, porque sim, porque temos mesmo que terminar este podcast, videocast, uma vez que temos também a imagem. Agradeço em nome do ACP a presença do Luís Leão, que nos veio aqui, digamos, dar algumas pistas do pouco que... que é possível ter de certeza relativamente ao Orçamento do Estado, que toca a matéria automóvel para o próximo ano. Agradeço esta presença. E relativamente ao ACP Elétrico do Ano, concurso que está ainda em vigor, relembro que o próximo período de votação Vai decorrer de 1 a 15 de dezembro. É o período para votar num dos seis modelos a concurso na categoria SUV ou Crossover. Vai ser a última categoria das quatro que estão a concurso para eleger o elétrico preferido dos portugueses. Obrigado a todos pela vossa atenção.
